Justiça

A Consolidação dos Direitos Sociais no Brasil

Olá maratonistas de série, de série Jurídica Social! Hoje temos o prazer de trazer a vocês mais um artigo da nossa sucessão de publicações voltadas a responsabilidade social e justiça social.

No artigo anterior (segue o link para quem não acessou ainda >> https://f5juridico.com/um-olhar-sobre-a-trajetoria-historica-dos-direitos-sociais-origem-dos-direitos-sociais/ <<) cujo título é “Um olhar sobre a trajetória histórica dos Direitos Sociais: Origem dos Direitos Sociais” explanamos sobre a origem dos direitos sociais no mundo e como eles consolidaram.

Sequenciando nossos estudos, hoje traremos como os direitos sociais se consolidam no Brasil ao longo da nossa história para iniciarmos nos próximos artigos nossas Pílulas e Cases Práticos.

Já diria Marx, em sua teoria do materialismo histórico dialético que os fatos e objetos de estudo científico não são descolados de sua natureza e dos acontecimentos que o cercam. Por isso, é fundamental a realização deste resgate teórico inicial para posteriormente adentrarmos aos Cases práticos… e, fiquem tranquilos, chegaremos lá!

 

  1. Direitos Sociais no Brasil

 

Engendrada especialmente no século XX, o reconhecimento da necessidade de direito sociais e fundamentais ao homem é fruto da luta travada pelos operários, em busca de condições primárias básicas de subsistência.

Embora já no século XVIII, sobre influência do movimento constitucionalista europeu, as constituições brasileiras integrassem os direitos fundamentais em seus textos, inserindo até capítulos específicos (Ex: CF de 1824 – Título 8° – Sob nomenclatura “Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros”), verificamos que a situação do trabalhador ainda no final do século XIX e no decorrer do século XX, com o capitalismo monopolista e o maciço processo de industrialização, em especial no Brasil, era precária, sendo que as parcas legislações existentes acabavam por não garantir o mínimo de dignidade à classe operária, que sofria com baixos salários, elevadas jornadas e pouca segurança no exercício do trabalho.

Não bastasse toda a questão em torno do mundo do trabalho, que viam-se às mínguas com a introdução dos maquinários nos meios de produção que acabaram por gerar ainda mais desemprego, acirramento da divisão de classes e a criação de um exército de reserva, os reflexos destes, incidiam diretamente nas demais condições de reprodução da vida social.

Conforme aponta Marx em O capital, “quanto maior a potência de acumu­lar riqueza, maior a magnitude do exército industrial de reserva. E quanto maior esse exército industrial de reserva em relação ao exército ativo, tanto maior a massa da superpopulação. E quanto maior essa massa tanto maior o pauperismo” (Marx, 1980, I, p. 747).

Boltanski e Chiapello (2009), enfatizam que

o modo de produção capitalista tem como objetivo e condição para sua própria sobrevivência, a acumulação e reprodução ilimitada de capital por meios pacíficos. Não há, portanto, interesse pela elite burguesa que haja uma revolução da classe trabalhadora para contestar o modo de produção vigente, preferindo aquela, ceder em alguns pontos e recuperar o pouco perdido, do que pôr em risco a propriedade privada dos meios de produção. (Boltanski e Chiapello, 2009).

 

Assim, na busca de conter as manifestações sociais dos movimentos sociais que suscitaram no período e possíveis revoltas dos trabalhadores e dos respectivos sindicados, que afetariam diretamente os detentores dos meios de produção, pensou-se na introdução de direitos mínimos. É neste contexto que se inserem mais expressivamente os direitos sociais no Brasil.

Carlos Montãno, aponta que

[…] Nessa experiência, o Estado assume tarefas e funções essenciais para a nova fase de acumulação capitalista e inibição-institucionalização dos conflitos sociais da classe trabalhadora (represando os anseios de superação da ordem e transformando em pontuais demandas dentro da mesma). (MONTANÕ, 2012).

 

A salvaguarda destes direitos, passaram a ser tratadas, então, como expressões da “questão social”, dentro do Estado de bem-estar social, ou seja, não somente pelas conhecidas ações filantrópicas, de benevolência, voltadas à moral e ao ajuste social vinculadas as ações realizadas pela igreja católica e com caráter de caridade aos hipossuficientes, como eram vistas as pontuais intervenções até então desenvolvidas.

Assim, podemos dizer que tardou-se a perceber a necessidade de modificação da Constituição e o reconhecimento dos movimentos sociais só se deu com a Constituição de 1934, que inaugurou o Estado de bem-estar social brasileiro.

Apresentado nos Art.115 a 143, o Capítulo Da Ordem Econômica e Social, a CF de 34, consagrou importantes instrumentos de resguardo legal, como o reconhecimento por Lei dos Sindicatos (Art 120), o fim da distinção de salários devido a diferença de gênero e idade (Art 121) e nos demais capítulos, ponderou ainda quanto ao direito a educação e estabeleceu a ordem econômica entre os entes da federação no que tange ao investimento no campo dos direitos fundamentais e instituiu o Mandado de Segurança,.

Nesta perspectiva, Carlos Montãno (2012), aponta que

[…] a “questão social” passa a ser como que internalizada na ordem social. Não mais como um problema meramente oriundo do indivíduo, mas como consequência do ainda insuficiente desenvolvimento social e econômico (ou do subdesenvolvimento). Assim, a “questão social” passa de ser um “caso de polícia” para a esfera da política (de uma “política” reduzida à gestão administrativa dos “problemas sociais” e seu enfrentamento institucional), passa a ser tratada de forma segmentada, mas sistemática, mediante as políticas sociais estatais

Nessa perspectiva, a pobreza e a miséria, expressões da “questão social”, são vistas, a partir das formulações keynesianas, como um problema de distribuição do mercado, como um descompasso na relação oferta/demanda de bens e serviços.

O problema de distribuição estaria vinculado a um déficit de demanda efetiva (por bens e serviços) no mercado, criado pela sobreoferta de força de trabalho não absorvida pela esfera produtiva. Isto é, com o desenvolvimento das forças produtivas (ou, na interpretação keynesiana, em função do ainda insuficiente desenvolvimento), um contingente da população fica excluído do mercado de trabalho, e ao não poder vender sua força de trabalho, não tem fonte de renda que lhe permita adquirir no mercado bens e serviços. Para enfrentar esse hiato, segundo Keynes, o Estado deve passar a intervir em dois sentidos: (a) responder a algumas necessidades (carências)/demandas dessa população carente; (b) criar as condições para a produção e o consumo, incentivando a uma contenção do desemprego ou uma transferência de renda (seguridade social e políticas sociais). Promove-se o chamado “círculo virtuoso” fordista-keynesiano.

Para isso, o Estado passa a absorver e organizar parte do excedente e a redistribuí-lo mediante políticas sociais. (MONTANÕ, 2012).

 

Denota-se no Brasil, que a Constituição de 1934 foi pródiga em constitucionalizar direitos fundamentais, dentre eles os direitos sociais, contudo, se a Constituição de 1934 foi capaz de consagrar direitos fundamentais, foi três anos após, com a imposição totalitária de Vargas, que os direitos fundamentais individuais, coletivos e sociais foram suprimidos abruptamente mais uma vez por um longo período de tempo que, entre idas e vindas, foi apenas em 1945, com a deposição de Vargas é que tivemos a retomada dos direitos com a nova carta constitucional que foi promulgada em 1946, mas que novamente não teve longa duração, haja vista a tomada dos Militares ao poder a instituição dos Atos Institucionais repressivos e de total controle social.

De forma fática, podemos considerar que apenas com a derrota do Regime Militar na história do Brasil, mais de vinte anos após sua implantação é que de fato tivemos a implementação dos ideais democráticos e a promulgação de uma nova ordem constitucional, por meio da CF de 88, promulgada em 05 de outubro, que restabeleceu direitos e garantias, reconhecendo os direitos sociais e de solidariedade, e erigindo a dignidade da pessoa humana como fundamento último da ordem jurídica.

Já em seu preâmbulo, a CF de 88, traz o preceito de “[…] assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, um grande avanço se considerarmos os anos anteriores marcados pela repressão, censura e restrição à liberdade individual/coletiva.

Conhecida como “Constituição Cidadã”, em sua estrutura, a CF de 88 traz capítulos como o Título I – Princípios Fundamentais, Título II – Direitos e Garantias Fundamentais, Título VIII – Ordem Social que tem impacto direito no tema Direitos Sociais e sua efetivação na prática, uma vez que deliberou e instituiu direitos que estão em voga até os dias atuais.

O Autor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, explica que no direito contemporâneo não existe tema mais importante que o dos direitos humanos fundamentais. Segundo ele, “é ele, incontestavelmente, uma das magnas questões sobre as quais se debruçam a filosofia, a teoria do Estado, o direito internacional e, evidentemente, o direito constitucional”. (FILHO, 1999).

Na próxima edição da nossa Série Jurídica traremos o tema “Direitos Sociais na Atualidade – Legislação versus Realidade Social no Brasil” onde nos aprofundaremos no estudo da CF de 88 e apresentaremos como os direitos sociais estão postos na atualidade, apresentando já um Case Prático sobre o tema.

Acompanhe nossa próxima leitura e não deixe de contribuir e compartilhar o conhecimento com os seus. Vamos construir o conhecimento juntos!

 

Juliana Isabele Gomes Probst é Assistente Social formada pela Universidade Estadual de Londrina – UEL em 2012; Advogada formada pelo Instituto Filadélfia de Londrina – UNIFIL, em 2017; Especialista em Gerenciamento de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, em 2016; Discente (especial) do Mestrado em Metodologias para o Ensino de Linguagens e suas Tecnologias na Universidade Norte do Paraná – UNOPAR Londrina. Discente do curso Análise de Desenvolvimento de Sistemas pelo Instituto INFNET- RJ. Experiência de atuação como Perita Social na Justiça Federal do Paraná, Comarca de Londrina com mais de 5 anos em campo; experiência de atuação em Serviços Sociais de Média e Alta Complexidade no Município de Londrina-Paraná, por mais de 2 anos. Atual Professora conteudista da Unifamma Maringá e Tutora a Distância no curso Superior em Serviço Social na Kroton Educacional. E-mail para contato: probst.julianaig@gmail.com.br

 

Vitor Ferreira de Campos é Especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), e graduado em Direito pela mesma instituição. Coordenador de Área em Ciências Sociais Aplicadas na Cogna Educação, e advogado sócio fundador do escritório “Vitor Ferreira de Campos – Sociedade Individual de Advocacia”, em Londrina, Paraná. Trabalha nas áreas de Planejamento Empresarial Familiar, Direito de Família, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Colunista do Portal F5 Jurídico.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BOLTANSKI, L.; CHIAPELLO, E. O novo espírito do capitalismo. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 09.07.2020.

 

Montaño, Carlos. Terceiro setor e questão social: crítica ao padrão emergente de intervenção social. São Paulo: Cortez, 2002.

________. Pobreza, “questão social” e seu enfrentamento. Serv. Revista Serviço Social & Sociedade. Soc. Soc.  no.110 São Paulo Apr./June 2012.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2007. Pag. 181.

 

FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 25ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999.

 

LURCONVITE, Adriano dos Santos. A evolução histórica dos direitos sociais: da constituição do Império à Constituição Cidadã. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-evolucao-historica-dos-direitos-sociais-da-constituicao-do-imperio-a-constituicao-cidada/>. Acesso em: 09.07.2020.

 

Marx, Karl. O capital. (Crítica da economia política). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1980. Livros I e III, v. 1, 2, 4 e 5.

 

Netto, José Paulo. Cinco notas a propósito de la “cuestión social”. Temporalis, Brasília, n. 3, 2001

______. Capitalismo monopolista e Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1992.

 

Fonte: F5 Jurídico

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