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A importância do planejamento das empresas familiares em seus aspectos jurídicos e econômico-financeiros

Empresas familiares que possuem um planejamento patrimonial, sucessório e societário são empresas mais organizadas e mais eficientes, o que permite a elas uma melhor disposição e partilha de seus bens e, também, uma grande economia tributária.

Esse planejamento fornece garantias de que o patrimônio será preservado frente a condições adversas e possibilita a delimitação de condições favoráveis para a efetiva transmissão de bens ao sucessor. Sendo assim, são diversas as vantagens nos âmbitos jurídico e econômico-financeiro de se realizar tal planejamento, as quais podem ser sumarizadas em:

1) Proteção do patrimônio da empresa frente aos riscos que o negócio está sujeito;

2) Eficiência nos aspectos tributários e econômicos na sucessão do patrimônio;

3) Possibilidade de concentração do patrimônio em uma holding familiar, com uma governança mais profissional.

4) Torna desnecessário o processo de inventário, o que é bem mais burocrático;

5) Minimiza os conflitos familiares;

6) Facilitando acesso ao crédito no mercado;

7) Torna possível a transferência do patrimônio aos herdeiros, sendo mantido o controle e rendimentos para o(s) patriarca(s).

É fundamental para que se atinja esses objetivos a realização de uma profunda análise da estrutura societária e familiar do negócio, além de se verificar a situação patrimonial e os interesses dos envolvidos.

Para possibilitar as empresas essas vantagens, deve ser observado inicialmente a forma societária que melhor se encaixa para a empresa em questão. A constituição dessa empresa deve levar em consideração aspectos como a forma da sociedade (sociedade anônima, limitada, etc.), a composição acionária ou societária (capital aberto, fechado ou outro) e o principal objetivo (familiar ou patrimonial, por exemplo).

Além disso, devem ser definidas as estratégias de negócio da empresa, sua forma de administração, como se organizarão suas finanças, qual seu mercado de atuação, entre outros fatores importantes.

Cabe mencionar que esse tipo de planejamento proporciona uma maior centralização da tomada de decisão do grupo empresarial familiar, principalmente em relação às suas decisões financeiras, o que faz com que seus erros sejam reduzidos.

Outro aspecto já mencionado que deve ser muito bem observado é a ótica tributária. Por meio de um bom planejamento patrimonial e sucessório, o empresário terá a oportunidade de usufruir, de forma lícita, de uma menor carga tributária frente aos rendimentos obtidos da atividade, dentre eles os juros, aluguéis, entre outros.

É importante ter em mente que esse planejamento não visa, de maneira alguma, “blindar” a empresa de cumprir com suas obrigações, sejam elas tributárias, trabalhistas, dentre outras. O fato é que o planejamento trás maneiras “dentro da lei” de enquadrar a empresa em uma posição vantajosa frente a essas obrigações.

De fato, as empresas familiares têm um enorme peso na economia brasileira. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Sebrae destacam que essas empresas representam 90% das empresas brasileiras, representando cerca de 65% do Produto Interno Bruto (PIB).

Portanto, muito além de seu âmbito interno, as empresas familiares são responsáveis por um grande impacto na cadeia produtiva do país e exercem grande influência social nas localidades onde se encontram. Ainda segundo dados do IBGE, elas são responsáveis pela empregabilidade de, aproximadamente, 75% dos trabalhadores.

Em muitos casos é difícil para o empresário encontrar o momento certo em que deve fazer este planejamento e, principalmente, ultrapassar as barreiras as quais se fazem por conta dos conflitos de interesse no âmbito familiar. Isso tudo, acentuado pela falta de preparo em gerir a sua própria sucessão e pela excessiva carga de tributos, tem acarretado a extinção de cerca de 70% das empresas familiares, de modo que estas não alcançam, sequer, à 2ª geração da família.

Ainda segundo dados do IBGE, apenas 5% dessas empresas sobrevivem a terceira geração, evidenciando-se, portanto, os vários desafios que levam a esse resultado. Cabe destacar que o próprio crescimento do negócio pode interferir na sua sobrevivência, uma vez que, ao atingir determinado volume, acaba sendo inevitável que esta evolua quanto à profissionalização de sua governança.

Em ambientes de crise como o que vivemos, vem à tona de maneira ainda mais forte a necessidade de que a empresa, seja ela como for quanto a sua forma de constituição, planeje suas ações e tenha uma organização eficiente e de tal modo que permita a [1]ela uma melhor adaptação aos desafios impostos.

Também deve se lembrar que, conforme destacado na pílula de Direito e Economia #1, de fato a empresa exerce uma enorme função social, gerando empregos e renda para a sociedade, e trata-se de um dos pilares da economia, pilar este que será fundamental para um ambiente econômico forte após a pandemia.

Além disso, sabe-se que todo empreendedor deve estar preparado para o risco ao qual o negócio possui e, nas empresas familiares isso não é diferente, sendo importante sempre ter em mente a necessidade de incorporar o planejamento patrimonial, sucessório e societário no planejamento global da empresa para não fazer parte das estatísticas negativas e, sobretudo, não fazer parte das empresas que não passaram de geração.

Empresa foi feita para crescer e para que este negócio se perpetue, cumprindo sua missão de promotor do crescimento econômico, deve realizar um planejamento da sucessão familiar da empresa deve sempre ser feito de forma gradativa e com acompanhamentos jurídico e econômico-financeiro, pautado em minimizar a possibilidade de a empresa ser mais uma dentre as várias corporações que não resistem à troca de gerações. Ou seja, deve-se buscar a conciliação entre os interesses da família em torno da empresa com o objetivo de superar qualquer conflito na condução dos negócios.

Pode acontecer de alguns membros da família não se interessem pela administração do negócio e desejarem somente a participação nos lucros da empresa, o que é normal, porém deve ser formalizado, uma vez que dessa maneira poderá ser respeitado tanto o lucro dos que se interessam somente pela sua repartição como também será possível a justa remuneração daqueles que participam ativamente da gestão da empresa.

Podem também ocorrer casos em que a família não tem interesse na condução da empresa e, dessa forma, os sócios podem realizar a contratação de um gestor para cuidar do negócio, ficando os sócios com suas devidas participações. Esse processo pode ser constituído por meio de uma holding ou outro instrumento jurídico similar, comprovando mais uma vez a necessidade de um bom planejamento.

Essa evolução não significa, necessariamente, que ocorra uma substituição dos membros da família por outros profissionais, porém, é importante que no mínimo haja um aprimoramento dos membros da família de forma contínua para que façam frente aos novos desafios.

Mesmo assim, diante da possibilidade de conflitos entre os familiares quanto à direção que o negócio deve tomar, pode ser recomendada a contratação de profissionais externos possibilitando a condução racional e não viesada do negócio.

Outro ponto é que, frente ao aumento da complexidade do negócio à medida que ele cresce, pode ser interessante a busca de sócios-investidores, que passam a participar das decisões da empresa.

Para essas empresas, a solução pode ser buscar uma organização societária diferenciada, até mesmo se transformando em uma sociedade anônima, contando dessa forma com uma melhor estrutura para se relacionar com os investidores e realizar as deliberações dos acionistas, os quais trarão novas perspectivas para o negócio.

Sendo assim, a empresa poderá usufruir de ideias, opiniões e, principalmente, do voto de profissionais qualificados para conduzir as decisões da empresa, não ficando restrita ao núcleo familiar original do negócio.

Alguns passos são importantes para se garantir um bom plano de sucessão das empresas familiares, os quais são também elucidados na pesquisa da PWC:

Adquirir conhecimento fora da empresa: é muito importante que haja um aprendizado contínuo quanto as necessidades do negócio familiar.

Elaboração de um planejamento estratégico focado no longo prazo: através dessa ferramenta de gestão é possível traçar o horizonte da empresa conectando suas gerações familiares, permitindo uma tomada de decisão baseada em dados.

Implementação e fortalecimento do Conselho de Administração: o conselho de administração é uma ótima ferramenta de planejamento e fortalecimento do sistema de governança.

Planejamento da transferência de participação: é importante transferir a participação ainda em vida, o que garante a harmonia da família e protege o patrimônio da empresa uma vez que a tomada de decisão está nas mãos de quem tem autoridade para isso.

Investimento em conhecimento: se deve sempre promover o desenvolvimento dos herdeiros, uma vez que eles devem estar aptos para a gestão do negócio quando assumirem o controle.

A pesquisa “Retratos de Família”, conduzida pela KPMG em conjunto com a Fundação Dom Cabral mostra que a maioria das empresas familiares no Brasil possui boas práticas de governança (85%), possuem harmonia entre as gerações da empresa (85%), um nível de preparação e capacidade dos sucessores da empresa (82%). Além disso, quase metade dessas empresas (42%) possuem um Conselho de Administração, dentre as quais 60% com membros independentes.

Portanto, como elucidado, o planejamento sucessório é uma das formas mais seguras de se passar por esse complexo processo. Isso porque ele leva em conta não só a transição entre sucessor e sucedido, mas também a relação com os clientes, os fornecedores e o público interno, sem falar do planejamento financeiro.

Vitor Ferreira de Campos é advogado, inscrito na OAB/PR 58.721, especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), e graduado em Direito pela mesma instituição. Coordenador de Área em Ciências Sociais Aplicadas na Cogna Educação, e advogado sócio fundador do escritório “Vitor Ferreira de Campos – Sociedade Individual de Advocacia”, em Londrina, Paraná. Trabalha nas áreas de Planejamento Empresarial Familiar, Direito de Família, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Colunista do Portal F5 Jurídico.

Renan Luquini é economista, especialista em economia e finanças pela UENP e mestre em economia regional pela UEL. Professor da pós-graduação em Economia Empresarial da UEL, Tutor em Economia da Cogna Educação e Consultor na área de economia e finanças.

Pesquisa Global sobre Empresas Familiares (2016). Disponível em: https://www.pwc.com.br/pt/setores-de-atividade/empresas-familiares/2017/tl_pgef_17.pdf

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (BGE). Disponível em: https://jornal.usp.br/atualidades/atualidades-em-dia-com-o-direito-boletim-18-10-empresas-familiares-representam-90-dos-empreendimentos-no-brasil/

Pesquisa Retratos da Família. Disponível em: https://assets.kpmg/content/dam/kpmg/br/pdf/2018/11/br-retratos-de-familia-3a-edicao.pdf

[1] https://f5juridico.com/a-pandemia-e-o-fato-do-principe-consideracoes-juridicas-e-economicas/

Fonte

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Sobre o autor

Economista, especialista em Economia e Finanças pela UENP e mestre em Economia Regional pela UEL. Professor da pós-graduação em Economia Empresarial (UEL), Tutor em Economia da Cogna Educação e Consultor nas áreas de Economia e Finanças.
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