Por Vitor Ferreira de Campos
De início, não há necessidade de aprofundamento de conhecimento jurídico acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, vez que na prática todos sentem o impacto financeiro em razão do recebimento de bens por…
É sabido que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é autarquia federal pertencente à União, e consequentemente, eventuais ações judiciais propostas em face do instituto são de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição…