Juliana Isabele Gomes Probst

Estupro de Vulnerável e Estupro Bilateral no ordenamento jurídico brasileiro

Por Juliana Isabele Gomes Probst

 

Muito tem-se falado nos últimos dias a respeito do tema estupro voltado aos vulneráveis, devido ao vazamento de informações judiciais sigilosas em um caso de menor impúbere vítima de violência.

No ordenamento jurídico brasileiro temos algumas definições essenciais para compreender sobre o tema perpassando desde o conceito de vulnerável até a dosimetria da pena.

Neste sentido, cabe inicialmente compreender a terminologia vulnerável em seu sentido literal, que segundo o dicionário Priberam (2020), é aquele que: “diz-se fraco de uma questão ou do ponto por onde alguém pode ser ferido ou atacado”.

Se aplicado ao contexto jurídico, podemos compreender como vulnerável aquele que em sua natureza encontra-se em desvantagem com relação a outrem, seja por formação psíquica ou física, independente de raça, cor, credo ou gênero.

Corroborando com essa conceituação, o Novo Código Civil ao se referir aos menores de dezesseis anos adota no Art. 4ºin verbis: “aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Explanando sobre o tema Rogério Greco (2017), afirma que:

[…]Considera-se vulnerável não somente a vítima de 14 (quatorze) anos, mas também aquela que possui alguma enfermidade ou deficiência mental, não tendo o necessário discernimento para a pratica do ato, ou aquela que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, conforme se verifica pela redação do parágrafo 1º do art.217-A do código penal.[…] (GRECO,2017, p.818). 

Relacionado ao conceito de vulnerável precisamos compreender, a luz da legislação, o conceito de estupro e por conseguinte estupro de vulnerável. Neste sentido, aduz o Código Penal – CP de 1940, já com alterações no Capítulo dos crimes contra a liberdade sexual pela Lei n°12.015/09, em seu artigo 213 que estupro é:

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.          

§ 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2o  Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (BRASIL, CP. 1940).

 

Por conseguinte, Estupro de vulnerável é considerado:

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4o  Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

§ 5º  As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (BRASIL, CP. 1940).

 

Analisando o contexto legal do conceito de estupro e da sua regulamentação no País, podemos dizer que é relativamente nova a legislação que foi implementada com a Lei 12.015/2009, com vistas a trabalhar a temática dos Crimes Sexuais atentando a nova realidade social vivenciada pelo Brasil, garantindo a integridade física, psicológica e social dos menores.

Você deve estar se perguntando, então: como era tutelados os crimes sexuais contra menores anteriores a Lei? Como estupro ou atentado violento ao pudor, correspondente nos artigos 213 e 214 em texto anterior as alterações.

Segundo Filho (2017), para se considerar um estupro como de vulnerável cabe análise ponderada que:

A vulnerabilidade está contida nas exigências de discernimento para a prática do ato libidinoso e possibilidade de resistir, ou seja, “só é vulnerável, e por isso, alcançando pela proteção da norma, a pessoa que não tem discernimento ou não pode resistir, isto é, quem não pode ter vontade livre” (FILHO, 2017, p.513).

 

Frente a este conceito, faz-se necessário duas ponderações: a primeira, faz alusão a consideração de estupro de vulnerável qualquer ato sexual praticado com menores impúberes de 14 anos, que independente de consentimento é presumido como crime, e, em segundo lugar, analisar a realidade social posta, ou seja, e um casal de namorados, por exemplo, impúberes, que mantém relação sexual com consentimento, também é considerado crime?

A legislação não aduz de forma clara sobre este contexto, deixando uma lacuna interpretativa a ser preenchida, transcendendo as deliberações até então presentes no ordenamento jurídico.

Porém, em meio as lides que chegam ao conhecimento do judiciário, faz-se necessário apresentar respostas a esses casos, instituindo-se pelos doutrinadores então, a terminologia estupro bilateral, que é quando ambas as partes praticantes do ato são menores de 14 anos, não cometendo assim o dolo gerador da pena, cabendo a refutação de, se consentido, o “perdão” da pena, todavia o conflito de normas que há com relação ao Art 217-A, a autoridade judicial não pode imprimir seu juízo de valor a despeito do amadurecimento sexual da parte, ficando assim dúbia a deliberação sobre o tema.

Assim, percebe-se que com a ascensão da Lei n°12.015/09, o legislador penalista pretende coibir menor de 14 anos a cometer ato sexual, ainda que consentido, sendo considerado crime de estupro de vulnerável em todos os casos, praticado por ambas as partes, desse modo, ao mesmo tempo em que seriam vítimas seria autores do crime. Ainda falando nas divergências legislativas podemos citar a Súmula 592, do STJ

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Por outro lado é interessante destacar que é possível aplicar, ao delito em análise, o Art. 20 do Código Penal (erro de tipo), caso o agente, por erro em relação à circunstância fática, ou seja, por não saber sobre a vulnerabilidade, julga que a pessoa com quem perpetra o ato libidinoso não é vulnerável.

 

Nesta perspectiva, o doutrinador, Rogério Greco (2017) apresenta que

[…] Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

1º – É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima

[…] Em análise ao exposto verifica-se que se levar em conta o erro de tipo, inexiste a responsabilidade do infrator, vez que, ainda que o erro seja imperdoável, não há como culpar o agente pela prática de crime culposo, pois o delito previsto no Art. 217-A do CPB não permite a punibilidade do autor na modalidade culposa. (GRECO. 2017.p.89).

 

Complementando as teses mencionadas alhures, Guilherme Nucci (2014), apregoa que:

A lei não poderá, jamais, modificar a realidade e muito menos afastar a aplicação do princípio da intervenção mínima e seu correlato princípio da ofensividade. Se durante anos debateu-se, no Brasil, o caráter da presunção de violência – se relativo ou absoluto -, sem consenso, a bem da verdade, não será a criação de novo tipo penal o elemento extraordinário a fechar as portas para a vida real.

[…] o Estatuto da Criança e do Adolescente– ECA proclama ser adolescente aquele com idade maior que 12 anos. Neste aspecto a proteção ao menor de 14 anos segue rígida, todavia, devesse ampliar até o maior de 12 anos a responsabilidade pela prática de seus atos sexuais. Enquanto isso não acontece, fica ainda estabelecido o entendimento de que sua vulnerabilidade é relativa, enquanto que o ECA entende que para os menores de doze anos a vulnerabilidade permanece absoluta.

A tutela do Direito Penal, no campo dos crimes sexuais, deve ser absoluta quando se tratar de criança (menor de 12 anos), mas relativa ao cuidar do adolescente (maior de 12 anos). (NUCCI.2014.p.37).

 

Em meio as calorosas discussões e embates sobre o tema envolvendo questões políticas, ideológicas e sociais que vem imbricados no processo de construção e formação de opiniões e que trazem influencias para as políticas públicas e leis, temos uma decisão recentemente trazida pelo STJ no RHC 70.976/MS que ampliou as possibilidades que perfazem o crime de estupro de vulnerável. Confira no julgado abaixo:

[…] Não é despiciendo lembrar que “a proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, caput, c/c o § 4º da Constituição da República), e de instrumentos internacionais.” (REsp 1.028.062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016.)

Inspirada nesse mandamento constitucional, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente de Relatoria do em. Min. Joel Ilan Paciornik, lembrou que “a maior parte da doutrina penalista pátria orienta no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos artigos 213 e 217-A do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido”. Destacou-se, ali, que o “estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico”. Na assentada, esta relatoria ainda salientou que “o conceito de estupro apresentado na denúncia (sem contato físico) é compatível com a intenção do legislador ao alterar as regras a respeito de estupro, com o objetivo de proteger o menor vulnerável. Segundo o ministro, é impensável supor que a criança não sofreu abalos emocionais em decorrência do abuso”. (Notícia extraída do sítio eletrônico do STJ, cuja veiculação ocorrera no dia 3/8/2016)” (AgRg no REsp 1.819.419/MT, j. 19/09/2019).

 

Outro exemplo de aplicação da Lei com interpretação extensiva ocorrida no Rio Grande do Sul, onde manteve-se a condenação do réu que utilizou uma webcam, induzindo uma criança de 10 anos a se exibir nu e praticar atos de natureza libidinosa. Veja o resumo da decisão abaixo:

“O denunciado ********** conheceu *************, através do site “OMEGLE”, utilizando o perfil de “**********”; após questionar o menino se o mesmo possuía perfil no Facebook, pediu para ******* que o adicionasse em seus contatos de amizade, então, passou a ter conversas de cunho sexual com a vítima, pedindo para o menino despir-se diante da webcam, se masturbar e “abrir a bunda”, bem como em uma das ocasiões, lhe mostrou o pênis diante da webcam dizendo que gostaria de fazer sexo com o menino.

A transmissão das imagens se dava, dentre outros métodos, através de sistemas do Facebook e Skype.

Registre-se que foram acostadas às fls. 08/17 dos autos, cópias das páginas do site de relacionamentos Facebook do perfil de “****” e de ******* nos quais constam os referidos diálogos, dentre os quais, destacam-se algumas conversações abaixo transcritas.

[…] Após assediar a criança via comunicação por internet conforme descrito no item I, o denunciado convenceu-a a realizar simultânea masturbação para o alcance da satisfação de sua libido. Estando ambos conectados, orientava a criança a tirar roupa, praticar masturbação, exibir a região anal e peniana além de conversar sobre felação e coito anal.

Ainda que não houvesse contato físico entre ambos, as praticas libidinosas diversas da conjunção carnal – masturbação -, foram realizadas de forma simultânea no mesmo ambiente virtual, como se juntos estivessem”.

Em concurso com o estupro de vulnerável, o Ministério Público imputou os crimes dos artigos 241-D, parágrafo único, inc. II, 240 e 241-B, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O primeiro, porque o agente havia assediado a criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso e de induzi-la a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. O segundo, porque, ao registrar a criança praticando atos libidinosos, produziu cena de sexo explícito e pornográfica por meio de comunicação de vídeo. O terceiro, porque, durante a execução de mandado de busca e apreensão, constatou-se que ele armazenava milhares de vídeos e fotografias envolvendo crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito e pornográficas. Em primeira instância, impôs-se a absolvição apenas sobre o crime do art. 240 do ECA.

No mérito de sua apelação, o condenado buscava a absolvição pelos demais delitos alegando, além de insuficiência probatória e questões relativas à atipicidade do estupro praticado por meio virtual, erro de tipo por desconhecimento da idade da vítima e desclassificação do estupro para o delito previsto no art. 241-D, parágrafo único, II do ECA ou para o do art. 215-A do CP.

Sua pretensão, no entanto, foi inteiramente rejeitada.

Interessam-nos neste artigo apenas os argumentos utilizados para a condenação pelo estupro de vulnerável, tendo em vista que as condutas tipificadas no Estatuto da Criança e do Adolescente envolvendo material de pornografia infantil são comumente praticadas por meios eletrônicos, e sobre isso não há controvérsia que nos possa atrair a atenção.

Inicialmente, o tribunal considerou bem provada ocorrência dos atos libidinosos, não somente em razão do depoimento da criança, que confirmou ter se masturbado juntamente com o condenado, mas também pelo teor de mensagens de texto trocadas entre ambos nas ocasiões em que ocorreram os fatos. Diante da prática dos atos de cunho sexual, os julgadores aderiram à tese de que o estupro dispensa o contato físico entre o sujeito ativo do crime e a vítima. O que importa para a caracterização do crime é a prática de atos sexuais por meio da interação entre o criminoso e a vítima, mas pouco importa a localização de cada indivíduo no momento em que tais atos são praticados:

Ab initio, há que se referir que a conduta do incriminado não é atípica, porquanto não apenas o toque lascivo é capaz de configurar o delito em comento, o resultado naturalístico/jurídico, podendo, inclusive, advir de situações em que aquele não ocorra.

Como já assentado pela Colenda Quinta Turma do E. STJ, por ocasião do julgamento do RHC 70.976/MS, em 02.08.2016, de relatoria do ilustre Ministro Joel Ilan Paciornik, o que pontuado pela magistrada singular, prescinde à consumação dos tipos penais do art. 213 e art. 217-A a ocorrência de contato físico entre a vítima e o abusador, bastando a mera “contemplação lasciva” à configuração de tais delitos, a situação presente guardando perfeita sintonia com a hipótese enfocada no precedente.

[…] Por fim, arremata Cleber Masson que “o estupro de vulnerável e também o estupro) realmente não depende de contato físico entre o agente e a vítima. Exige-se, contudo, o envolvimento físico desta no ato sexual, mediante a prática de ato libidinoso (exemplos: automasturbação, relação sexual com animais etc.)” (in Direito Penal: parte especial (arts. 213 a 359-H) – vol. 3. 9 ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, p. 63).

Portanto, a solução é casuística, devendo-se observar se o bem jurídico tutelado pela norma penal – dignidade sexual do menor de 14 anos –, restou atingido.

Isto assentado, não me assaltam dúvidas de que o incriminado cometeu o crime previsto no art. 217-A do CP, a prova acusatória mostrando-se apta ao decreto condenatório, a vítima, criança de apenas 10 anos de idade ao tempo dos fatos, de forma coerente, narrando a violência sexual à que submetida, esclarecendo que, em duas ocasiões, manteve contato com o réu por meio de Webcam, oportunidade em que ele se despiu, passando a se masturbar, solicitando que fizesse o mesmo, o que atendeu, a primeira por meio do site “Omegle” e a segunda, da rede social Facebook.

[…] Isso não bastasse, a narrativa do lesado – ainda que sozinha, insisto, pudesse lastrear o decreto condenatório –, veio corroborada pelos diálogos anexados aos autos, dos quais se depreende claramente que o réu efetivamente praticava atos libidinosos diversos da conjunção carnal com o menor, oportunidades em que ambos se masturbavam, concomitantemente, durante contato mantido por meio de WebCam (fls. 97/105).

Quanto ao mais, os abusos, assim com a descoberta pelo pai do ofendido e a deflagração da investigação policial foram narradas pormenorizadamente em juízo pelo pai do lesado, em consonância com as declarações dos policiais civis que atuaram na investigação criminal, esclarecendo que o increpado foi localizado por meio dos IP’s dos locais onde ele utilizava o perfil falso que mantinha na rede social Facebook (fls. 892/894 e 899v/902).

Ainda, o próprio acusado, quando interrogado em juízo, em que pese negando ter se masturbado na frente da vítima, admitiu que em uma oportunidade visualizou o menino manipulando o órgão genital por meio da WebCam, mencionando que “ambos se estimularam a se exibir” (CD à fl. 632, 6min5seg e 7min46seg).

Nesse prisma, não subsiste a alegação da defesa técnica, veiculada em seu arrazoado recursal, de inexistência de “mínimo de interação sexual entre o ofensor e o infante” (fl. 799), plenamente demonstrada, a prática, pelo apelante, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vulnerável, de modo que inaplicável, in casu, a técnica de distinguinshing, ante a similitude das circunstâncias fático-jurídicas dos fatos em julgamento ao entendimento consolidado pela Colenda 5ª Turma do E. STJ.

[…] “Por outro lado, no que concerne à tese de erro de tipo vertida pelo acusado em defesa direta, bem como pela defesa técnica em seu arrazoado recursal, melhor sorte não lhe assiste.

Consoante já referido alhures, ao simples vislumbre da fotografia do ofendido inserida em seu perfil na página da rede social Facebook, à fl. 09 do apenso, à época dos fatos, salta aos olhos a tenra idade do ofendido.

E não se está aqui a falar de adolescente, com idade próxima aos 14 anos de idade, circunstância que poderia emprestar mínima plausibilidade à tese de erro de tipo, mas sim de criança com apenas 10 anos de idade.

Assim, absolutamente inverossímil a afirmação do acusado, de que acreditou que o ofendido possuía 16 anos de idade à época dos fatos (CD à fl. 632, 2min32seg), conclusão reforçada pelo contexto de sua prisão em flagrante, oportunidade em que apreendidas diversas mídias contendo grande quantidade e material pornográfico infantil (4º fato), bem como pela imagem da tela inicial do perfil falso utilizado pelo increpado na rede social Facebook, evidenciando que a maioria de seus “amigos” virtuais eram crianças (fl. 08 do apenso).

Por fim, despicienda à caracterização do tipo penal a presença física do agente a fim de impossibilitar a resistência da vítima, porquanto o óbice consiste justamente na tenra idade do ofendido, circunstância que retira a sua capacidade de externar o consentimento válido, caracterizando, via de consequência, a presunção de vulnerabilidade que o tipo reclama, lembrando que na figura penal prevista no art. 217-A do CP não há previsão da elementar “constrangimento, porque a violência é ínsita à conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”.

[…] O erro de tipo em face à ignorância em torno da idade da vítima, não obstante tenha resguardo jurídico, se tornou um modo corriqueiro de se eximir da condenação penal. (…)”. Todavia, “(…) É preciso que haja proteção de fato e de direito às crianças e adolescentes brasileiros, pois de nada adiantará todo o aparato judicial preventivo se não aplicado de forma efetiva.” (REsp 1464450/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017).

 

Esses julgados e as alterações no texto da Lei mostram um avanço no caminho interpretativo com relação a proteção ao menor, todavia ainda cabe deliberações para preencher as lacunas e atender a realidade social concreta.

Em se tratando das consequências do estupro, como uma possível gravidez, o ordenamento jurídico brasileiro delibera, conforme o Art 128 do CP, que

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

 

Sendo em caso de estupro de vulnerável, a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, editada em 2005 pelo Ministério da Saúde, estabelece que, a interrupção da gestação pode ser feita até 20 ou 22 semanas, dependendo do caso – ou se o feto pesar até 500 gramas.

Este procedimento não necessita de boletim de ocorrência, mas devem ser apurados os fatos para confirmação de veracidade, além de ser lavrado um termo de consentimento livre e esclarecido assinado pela gestante e duas testemunhas, devendo o hospital obrigatoriamente notificar a vigilância sanitária e demais órgãos técnicos responsáveis.

Já se o aborto for praticado pela própria gestante, considera-se crime, com imputação de Pena de detenção de 1 mês a 3 anos, sendo o praticante do aborto na mulher, pena de reclusão de até 10 anos de prisão.

A decisão de abortar cabe a mulher, que em conjunto com a junta médica multidisciplinar (médico, enfermeiro, assistente social, psicólogo, farmacêutico, anestesistas e demais profissionais) designada, farão a avaliação do caso e tomarão as providências que o caso requer. Já entre mulheres com idade de 16 a 18 anos, estas, se não emancipadas, devem estar acompanhadas dos responsáveis legais.

Em suma, pode-se afirmar que estamos diante de uma temática complexa e que cada situação apresenta suas singularidades e cabe análise individualiza e interpretação cabível mediante apuração dos fatos. Assim, este estudo não se esgota aqui, mas apresenta um pontapé inicial para novas proposições e discussões em torno do tema.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

 

_______. Código Penal (1940).  Código Penal: promulgada em 7 de dezembro de 1940. São Paulo: Saraiva, 2012.

 

 ________. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 8ª Câmara Cível. Apelação n° 70070131503/RS. Relator: Desembargador Alexandre Kreutz. Data de julgamento: 13/07/2017. Data de publicação no DJe: 20/07/2017. Acesso em: 19.08.2020.

 

 _______. TJ/MS. Apelação – 0022701-25.2012.8.12.0001 – Campo Grande. Relator: Des. Carlos Eduardo Contar. Diário da Justiça nº 3047. Ano XIII, Publicado em: 31/01/2014. Acesso em: 19.08.2020.

 

 ________. AP 937 QO, Relator(a):  Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018, Acórdão Eletrônico. DJe-265 Divulg.10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018.http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000268419&base=baseAcordaos. Acesso em: 19.08.2020.

 

 ________. Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 1990. Disponível em: <http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm>. Acesso em: 19.08.2020.

 

 _______. Lei nº 12.015/09, de 07 de agosto de 2009. Dispõe sobre a alteração do título VI do Código Penal de 1940. Presidência da República, Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12015.htm. Acesso em: 19.08.2020.

 

 ________. HC 256402 PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016.

 

CAPEZ, Fernando, Curso de Direito Penal, volume 3, parte especial: dos crimes contra a dignidade sexual a dos crimes contra a administração pública. (arts. 213 a 359-H) – 10 ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

 

FILÓ, Mauro da Cunha Savino. O desafio da hermenêutica jurídica diante do crime de estupro de menor vulnerável. Juiz de Fora, 2012. https://www.unipac.br/site/bb/teses/dir5.pdf. Acesso em: 19.08.2020.

 

GRECO, Rogério. Código Penal: comentado. 11. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017.

 

MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, v.2: Parte especial, Arts. 121 a 234-B do CP. Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini. – 29. Ed,  São Paulo. Atlas, 2012.

 

MOREIRA FILHO, Guaracy. Código Penal Comentado, Guaracy Moreira Filho. 6. Ed. São Paulo: Rideel, 2017.

 

NUCCI. Guilherme de Sousa. Manual do Direito Penal. Parte Geral – Parte Especial. 7.ed. Revista atualizada e ampliada. São Paulo. Editora: Revista dos Tribunais. 2011.

 

PRIBERAM. Dicionário da Língua Portuguesa. Disponível em: <https://dicionario.priberam.org/vulner%C3%A1vel>. Acesso em: 19.08.2020.

 

SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Estupro bilateral: um exemplo limite. Boletim do IBCCrim, n. 202, p. 89, set. 2009.

 

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