Tecnologia

Um giro pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Por Juliana Isabele Gomes Probst

 O avanço das tecnologias e a massiva produção de dados digitais de conteúdo obrigaram o país a deliberar sobre a proteção e a segurança jurídica das informações, bem como regulamentar sua prática nos mais diversos setores.

Os constantes casos de acesso indevido a dados pessoais de assinantes e consumidores e sua utilização imprópria por organizações, empresas e sistemas, deram origem a Lei n° 13.709/18.

Intitulada por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei 13.709/18, deveria entrar em vigor em agosto de 2020 (vacacio legis), mas acabou sendo adiada pela medida provisória n°959 para maio de 2021 devido a Pandemia – ainda que o Senado tenha aprovado, aplicando sanções, para plena eficácia da Lei em primeiro de agosto de 2021 e demais determinações da lei em primeiro de janeiro de 2021.

Fato é que: independente do mês de sua aplicação a Lei tem sido alvo de debates e alterações ao longo do tempo e seus efeitos já podem ser sentidos, requerendo das pessoas físicas e jurídicas conhecimento e adequações exigidas.

Pela Lei, entende-se que o tratamento de dados pessoais, conforme o Art 7, só pode ser utilizado mediante o fornecimento consentido pelo titular e/ou para estrito cumprimento do dever legal em processos judiciais, para cumprimento de Lei e proteção à vida e aos direitos fundamentais, em casos de utilização pela administração pública e, por fim, por órgãos de pesquisa garantindo o anonimato sempre que possível.

Sendo seus efeitos validos para todos os casos em que envolverem conteúdo no território nacional, ou seja, independente de ser brasileiro ou não, a Lei e seus efeitos devem ser cumpridos e seguidos.

É por este motivo que, todas as vezes que você baixa um aplicativo em seu celular, ou instala um software em seu computador, por exemplo, recebe mensagens solicitando autorizações de acesso aos seus bens digitais.

O órgão fiscalizador das medidas sancionadas na Lei é o ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (órgão ainda não implementado), indicado na Lei para orientar, regular, propor medidas preventivas e planos de contingência, colaborar em matéria de segurança de dados a população e resolver incidentes com agilidade.

O não cumprimento da Lei pode ensejar multa de 2% a faturamento atual do causador do dano, podendo chegar ao teto de R$50milhões por infração.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem, por tanto, os seguintes fundamentos:

Art 2. – I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

 

A Lei regulamenta então, como as empresas, organizações e o próprio governo podem coletar e tratar os dados obtidos, sendo mais severa e restritiva no que tange ao que a Lei intitula como “Dados Sensíveis”, ou seja, aqueles que envolvem origem política, étnica, cultural, religiosa, menores impúberes, saúde e vida sexual, com fim a evitar formas de discriminação.

A Inteligência Artificial, também chamada de Bussiness Intelligence, tem atraído cada vez mais engajamentos e aderentes em sua utilização. Com isso, podemos vislumbrar os pontos positivos e negativos do uso dessas ferramentas digitais para a sociedade civil.

O significativo avanço das máquinas digitais provocou uma mudança no comportamento dos usuários e na forma de relacionamento entre clientes e empresas, criando um nicho de mercado onde a coleta de dados pode gerar relacionamentos monetários.

Assim, essa regulamentação torna-se imprescindível ante a hipossuficiência do consumidor e da sociedade civil como um todo ante as grandes detentoras de informações e produtoras de tratamento de dados para o resguardo pessoal da integridade e da segurança das relações digitais como um todo.

 

Fonte: http://www.ablac.com.br/2019/12/11/veja-o-que-muda-com-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd/

 

 

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